Artigo 67.º
Composição
Redação registada como em vigor em 31/08/2013.
Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada
- 1 -O conselho executivo é constituído por um presidente e dois vice-presidentes.
- 2 -(Revogado.)
Composição
Redação registada como em vigor em 31/08/2013.
Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada