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Artigo 12.º

Designação dos gestores

Redação registada como em vigor em 19/05/2008.

Esta redação foi substituída em 31/10/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os gestores públicos regionais são escolhidos de entre pessoas com comprovadas idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como sentido de interesse público.
  2. 2 -Os gestores públicos regionais são designados por nomeação ou por eleição.
  3. 3 -A nomeação é feita mediante resolução do Conselho do Governo Regional, sob proposta do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e do membro do Governo Regional responsável pelo respectivo sector de actividade.
  4. 4 -Não pode ocorrer a nomeação ou proposta para eleição entre a convocação de eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ou a demissão do Governo Regional e a investidura parlamentar do Governo Regional recém-nomeado, salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designação, caso em que as referidas nomeação ou proposta, de que não tenha ainda resultado eleição, dependem de confirmação pelo Governo Regional recém-nomeado.
  5. 5 -A eleição é feita nos termos da lei comercial.