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Artigo 10.º

Comunicação da autorização de utilização para fins turísticos

Redação registada como em vigor em 28/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua atual redação, a câmara municipal deve dar conhecimento à Direção Regional do Turismo da atribuição de autorização de utilização para fins turísticos e da emissão do respetivo alvará, no prazo de quinze dias a contar da emissão do mesmo.
  2. 2 -Caducada a autorização de utilização para fins turísticos, o respetivo título válido de abertura é cassado e apreendido pela câmara municipal, a pedido da Direção Regional do Turismo, com exceção dos parques de campismo e de caravanismo.