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Artigo 18.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 28/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua atual redação, para efeitos do disposto no presente diploma constituem contraordenações:
    1. a)[Revogada];
    2. b)A não afixação no exterior da placa identificativa da classificação do empreendimento turístico, após realização da auditoria;
    3. c)A realização de obras ou remodelações, com inobservância do disposto no artigo 12.º,
    4. d)A violação do disposto no artigo 13.º, em matéria de identificação dos empreendimentos turísticos;
    5. e)A não comunicação do período de funcionamento à Direcção Regional do Turismo, tal como previsto no n.º 1 do artigo 14.º;
    6. f)[Revogada];
    7. g)[revogada].
  2. 2 -As contraordenações previstas nas alíneas b) e e) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 100 a (euro) 500, no caso de se tratar de pessoa singular, e de (euro) 1000 a (euro) 5000, no caso de se tratar de pessoa coletiva.
  3. 3 -As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, no caso de se tratar de pessoa singular, e de (euro) 5000 a (euro) 22000, no caso de se tratar de pessoa coletiva.
  4. 4 -Nas contraordenações previstas no presente artigo a negligência é sempre punível.