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Artigo 9.º

Licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas

Redação registada como em vigor em 28/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O deferimento pela câmara municipal do pedido de licenciamento e a admissão da comunicação prévia ou a aprovação de informação prévia para a realização de operações urbanísticas referentes a todos os empreendimentos turísticos carece sempre de parecer da Direcção Regional do Turismo.
  2. 2 -O parecer referido no número anterior destina-se a verificar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação aplicável e respetiva regulamentação, bem como no Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira, designadamente a adequação do empreendimento turístico projetado ao uso e tipologia pretendidos e implica a apreciação do projeto de arquitetura do empreendimento turístico.
  3. 3 -O parecer da Direcção Regional do Turismo é vinculativo quando desfavorável, devendo ser devidamente fundamentado.
  4. 4 -Ao parecer referido no n.º 1 aplica-se o disposto no artigo 13.º e 13.º-B do regime jurídico da urbanização e da edificação, com as necessárias adaptações.
  5. 5 -Juntamente com o parecer, a Direcção Regional do Turismo fixa a capacidade máxima do empreendimento e a respectiva classificação de acordo com o projecto apresentado.