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Artigo 14.º

Gestores executivos

Redação registada como em vigor em 01/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os gestores públicos executivos exercem as respectivas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.º 3 do artigo 16.º
  2. 2 -São cumuláveis com o exercício de funções de gestor executivo:
    1. a)As atividades exercidas por inerência;
    2. b)A participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais, quando previstos na lei ou quando tal resulte de decisão do Governo Regional;
    3. c)As atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, mediante autorização, por despacho dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade ou nos termos de contrato de gestão;
    4. d)A actividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a percepção de remunerações provenientes de direitos de autor, sem prejuízo do disposto na alínea h) do artigo 4.º;
    5. e)A realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza;
    6. f)(Revogada).