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Artigo 18.º

Cessação de funções de gestor público

Redação registada como em vigor em 01/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As funções de gestor público cessam:

  1. a)Por dissolução do órgão de administração nos termos do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro;
  2. b)Por demissão;
  3. c)Por renúncia;
  4. d)Nas demais situações previstas na lei comercial.