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Artigo 18.º

Cessação de funções de gestor público

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/02/2014. Ver a versão consolidada

As funções de gestor público cessam:

  1. a)Por dissolução do órgão de administração nos termos do artigo 28.º do Regime Jurídico do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira;
  2. b)Por demissão;
  3. c)Por renúncia;
  4. d)Nas demais situações previstas na lei comercial.