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Artigo 18.º

Presidente do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 02/07/2012.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
    1. a)Coordenar a atividade do conselho de administração e dirigir as respetivas reuniões;
    2. b)Garantir a correta execução das deliberações do conselho de administração;
    3. c)Submeter à aprovação ou à autorização dos membros do Governo competentes todos os atos que delas careçam;
    4. d)Representar o SESARAM, E. P. E., em juízo e fora dele e em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos;
    5. e)Exercer as competências que lhe sejam delegadas.
  2. 2 -O presidente do conselho de administração é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.