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Artigo 22.º

Competências

Redação registada como em vigor em 02/07/2012.

Esta redação foi substituída em 07/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fiscal único tem as competências, os poderes e os deveres estabelecidos na lei e no presente diploma.
  2. 2 -Compete, em especial, ao fiscal único:
    1. a)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
    2. b)Dar parecer sobre o relatório de gestão do exercício e certificar as contas;
    3. c)Acompanhar com regularidade a gestão através de balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;
    4. d)Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e dos exames a que proceda;
    5. e)Propor a realização de auditorias externas, quando tal se mostre necessário ou conveniente;
    6. f)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto em matéria de gestão económica e financeira que seja submetido à sua consideração pelo conselho de administração;
    7. g)Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
    8. h)Dar parecer sobre a realização de investimentos e a contração de empréstimos;
    9. i)Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
    10. j)Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração, pelo tribunal de contas e demais entidades, nos termos da lei;
    11. k)Verificar se os critérios valorimétricos adotados pelo SESARAM, E. P. E., conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados.