Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 02/07/2012.

Esta redação foi substituída em 23/08/2019. Ver a versão consolidada

São receitas do SESARAM, E. P. E.:

  1. a)As dotações do Orçamento da Região Autónoma da Madeira incluídas nos contratos-programa;
  2. b)Outras dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades;
  3. c)O pagamento de serviços prestados, nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados;
  4. d)O rendimento de bens próprios;
  5. e)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos;
  6. f)As doações, heranças ou legados;
  7. g)Quaisquer outros rendimentos ou valores que resultem da sua atividade ou que por lei ou contrato devam pertencer-lhe.