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Artigo 24.º

Património

Redação registada como em vigor em 02/07/2012.

Esta redação foi substituída em 17/08/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O património próprio do SESARAM, E. P. E., é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título.
  2. 2 -O SESARAM, E. P. E., pode dispor dos bens que integram o seu património, nos termos do presente diploma e da demais legislação aplicável.