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Artigo 29.º

Documentos de prestação de contas

Redação registada como em vigor em 02/07/2012.

Esta redação foi substituída em 07/08/2018. Ver a versão consolidada

Os instrumentos de prestação de contas do SESARAM, E. P. E., a elaborar e submeter aos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais até ao final do mês de março do ano seguinte, com referência a 31 de dezembro de cada ano, são, designadamente, os seguintes:

  1. a)Relatório do conselho de administração e proposta de aplicação de resultados;
  2. b)Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos;
  3. c)Balanço e demonstração de resultados;
  4. d)Anexo ao balanço e demonstração de resultados;
  5. e)Demonstração de fluxos de caixa;
  6. f)Relação dos empréstimos contraídos a médio e longo prazo;
  7. g)Certificação legal de contas;
  8. h)Relatório e parecer do fiscal único.