Artigo 12.º

Aceitação da decisão e contrato de concessão dos incentivos

Redação registada como em vigor em 19/05/2016.

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1 -A concessão do incentivo é formalizada mediante contrato a celebrar, por documento particular, entre a Região Autónoma dos Açores, através do membro do Governo Regional responsável pela concessão do incentivo e o promotor, no prazo máximo trinta dias úteis contados da data da notificação da decisão da concessão ou mediante assinatura do termo de aceitação.
2 -O não envio, por causa imputável ao promotor, de qualquer documento conducente à celebração do contrato de concessão de incentivos, no prazo referido no número anterior, determina a caducidade da decisão de concessão do incentivo.
3 -O prazo referido no n.º 1 pode ser prorrogado por decisão do membro do Governo Regional responsável pela concessão do incentivo.
4 -Os modelos de contrato são homologados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial, devendo dele constar cláusulas relativas aos objetivos do projeto de investimento, à determinação do seu grau de cumprimento, à forma e montante do incentivo concedido, aos direitos e obrigações das partes e, sendo caso disso, às garantias a prestar.
5 -A formalidade de celebração de contrato a que se refere o n.º 1 é dispensada no caso de projetos de investimento até (euro) 15.000,00, promovidos por micro e pequenas empresas, classificadas de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho.
6 -O termo de aceitação devidamente assinado pelo beneficiário tem a natureza jurídica de um contrato escrito.