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Artigo 14.º

Rescisão do contrato

Redação registada como em vigor em 09/07/2014.

Esta redação foi substituída em 19/05/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de concessão de incentivos pode ser rescindido, por despacho do membro do Governo Regional responsável pela concessão do incentivo, em representação da Região, com os seguintes fundamentos:
    1. a)Não cumprimento, por facto imputável ao promotor, dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão;
    2. b)Não cumprimento, por facto imputável ao promotor, das respetivas obrigações legais e fiscais;
    3. c)Prestação de falsas informações sobre a situação do promotor ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos investimentos.
  2. 2 -A rescisão do contrato implica a restituição dos incentivos concedidos, sendo o promotor obrigado a repor as importâncias recebidas no prazo de noventa dias úteis a contar da data do recibo de notificação, acrescidas de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão de incentivos.
  3. 3 -Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, o promotor não pode apresentar candidaturas a quaisquer incentivos pelo período de cinco anos.