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Artigo 20.º

Comissão de Acompanhamento

Redação registada como em vigor em 09/07/2014.

Esta redação foi substituída em 15/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de acompanhamento da execução dos sistemas de incentivos é criada uma Comissão, denominada Comissão de Acompanhamento.
  2. 2 -A Comissão de Acompanhamento é composta pelos seguintes elementos:
    1. a)O diretor regional com competência em matéria de apoio ao investimento e competitividade, que preside;
    2. b)Dois representantes da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
    3. c)Um representante da SDEA, EPER.
  3. 3 -A Comissão de Acompanhamento reúne, ordinariamente, com periodicidade semestral, podendo reunir, extraordinariamente, mediante pedido de qualquer dos seus elementos.