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Artigo 22.º

Proibição de acumulação de incentivos

Redação registada como em vigor em 19/05/2016.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os incentivos previstos no presente diploma não são cumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza, para as mesmas despesas elegíveis.
  2. 2 -No caso de um projeto beneficiar de incentivos de outra natureza, nomeadamente benefícios fiscais e instrumentos financeiros, o incentivo total acumulado deve respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de regras de auxílios de Estado.