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Artigo 7.º

Despesas não elegíveis

Redação registada como em vigor em 19/05/2016.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das condições e dos limites que venham a ser fixados em cada um dos regulamentos dos diversos Subsistemas de Incentivos do Competir+, consideram-se não elegíveis as despesas com:
    1. a)Aquisição de terrenos, com exceção dos destinados a termas, parques temáticos ou dos destinados à deslocalização de unidades empresariais para zonas e parques industriais ou para áreas de localização empresarial;
    2. b)Aquisição de edifícios, com exceção dos destinados a afetação turística, de edifícios degradados ou de intervenções em centros urbanos, desde que diretamente relacionados com o processo produtivo e com as funções essenciais ao exercício da atividade do projeto e nos termos a definir na regulamentação específica;
    3. c)Aquisição de bens em estado de uso, salvo nos casos previstos na regulamentação específica;
    4. d)Trespasses e direitos de utilização dos espaços;
    5. e)Fundo de maneio;
    6. f)Juros durante a construção;
    7. g)Trabalhos para a própria empresa;
    8. h)Despesas de funcionamento da empresa;
    9. i)Bens que se destinem unicamente a substituição ou reposição;
    10. j)Aquisição de ativos que tenham sido objeto de comparticipação através de auxílios de Estado;
    11. k)Todas as rubricas de investimento que não apresentem justificação ou relevante importância para o desenvolvimento do projeto;
    12. l)Transações ocorridas entre entidades participantes no projeto.
  2. 2 -A aquisição de terrenos, os trabalhos preparatórios com a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade preliminares, quando inelegíveis, não são considerados para efeitos da data de início do projeto.