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Artigo 8.º

Programa de esterilização

Redação registada como em vigor em 08/07/2016.

Esta redação foi substituída em 15/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As câmaras municipais da Região Autónoma dos Açores devem elaborar e executar um programa de esterilização, no respetivo âmbito de competência territorial e no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
  2. 2 -O programa de esterilização deve conter os seguintes elementos:
    1. a)Objetivos;
    2. b)Número de esterilizações a realizar;
    3. c)Meios a utilizar.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, as câmaras municipais podem recorrer à celebração de protocolos com hospitais, clínicas ou consultórios médico-veterinários.