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Artigo 8.º

Programa de esterilização

Redação registada como em vigor em 15/05/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do previsto nos artigos 14.º e 15.º, as câmaras municipais, ainda que sem centro de recolha oficial de animais no seu território, em cooperação e colaboração com outras entidades, elaboram e executam um programa municipal anual de esterilização, registo, sensibilização para o bem-estar animal e responsabilização social, adoção e voluntariado animal no respetivo âmbito de competência territorial.
  2. 2 -O programa mencionado no n.º 1 deve conter os seguintes elementos:
    1. a)Objetivos;
    2. b)Número de esterilizações a realizar;
    3. c)Meios a utilizar.
    4. d)Ações de sensibilização para o bem-estar animal e responsabilização social;
    5. e)Ações de sensibilização para a adoção animal;
    6. f)Projeto municipal de voluntariado animal.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, as câmaras municipais podem recorrer à celebração de protocolos com hospitais, clínicas ou consultórios médico-veterinários, ou utilizar as instalações dos centros de recolha oficial de animais licenciados.
  4. 4 -As câmaras municipais, no âmbito das suas competências, criam zonas ou locais próprios para a instalação de colónias de gatos no âmbito do Programa CED.
  5. 5 -As câmaras municipais realizam campanhas semestrais ou anuais, ininterruptas, de esterilização gratuita de animais de companhia.
  6. 6 -O Governo Regional realiza, ininterruptamente, uma Campanha Regional de Esterilização Gratuita de Animais, durante os anos de 2023 e 2024.
  7. 7 -Até ao fim do ano de 2024, a direção regional com competência na matéria efetua o balanço da Campanha Regional de Esterilização Gratuita de Animais com vista ao apuramento da necessidade da sua prorrogação.