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Artigo 12.º

Meios de funcionamento

Redação registada como em vigor em 20/05/2021.

Esta redação foi substituída em 03/07/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo Regional, através do departamento responsável pela área da coordenação política, deverá facultar ao Provedor os meios físicos, administrativos, técnicos e financeiros necessários ao desempenho da sua função, suportando os encargos financeiros decorrentes do seu funcionamento, através de dotação orçamental que consta de verba inscrita no orçamento daquele departamento regional.
  2. 2 -O Provedor goza de autonomia na gestão dos recursos que lhe forem afetados.