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Artigo 13.º

Atribuições da Comissão Técnica de Planeamento Regional

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/06/2002. Ver a versão consolidada

Incumbe à Comissão Técnica de Planeamento Regional:

  1. a)Manter ligação entre a orgânica regional do planeamento e as secretarias regionais;
  2. b)Participar na preparação dos planos regionais e no acompanhamento da respectiva execução;
  3. c)Preparar estudos e pareceres destinados ao Conselho Superior de Estatística ou ao Conselho Orientador do Serviço Regional de Estatística dos Açores sobre assuntos com interesse para a Região;
  4. d)Colaborar com o Serviço Regional de Estatística dos Açores, propondo, nomeadamente, as providências adequadas à melhoria e à coordenação das estatísticas respeitantes aos serviços e departamentos regionais ou às actividades que se situem no âmbito da Região.