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Artigo 12.º

Controlo financeiro

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As empresas públicas regionais estão sujeitas a controlo financeiro que compreende, designadamente, a análise da sustentabilidade e a avaliação da legalidade, economia, eficiência e eficácia da sua gestão.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas, o controlo financeiro das empresas públicas regionais compete à Inspecção Regional de Finanças.
  3. 3 -As empresas públicas regionais adoptarão procedimentos de controlo interno adequados a garantir a fiabilidade das contas e demais informação financeira, bem como a articulação com as entidades referidas no número anterior.