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Artigo 15.º

Obrigação de informação

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

O órgão de gestão e administração das empresas públicas regionais dá a conhecer, até 60 dias após a eleição ou nomeação dos órgãos sociais da empresa, em aviso a publicar no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, as seguintes informações, sem prejuízo de, por despacho do membro do Governo Regional com a tutela das Finanças, determinar as condições da sua divulgação complementar:

  1. a)A estrutura e composição dos órgãos sociais da empresa;
  2. b)Os principais elementos curriculares e as qualificações dos membros do órgão de gestão e administração das empresas;
  3. c)Quando seja o caso, os cargos ocupados pelos membros do órgão de gestão e administração noutras empresas;
  4. d)As remunerações totais, variáveis e fixas auferidas anualmente por cada um dos membros dos órgãos de gestão, bem como as remunerações auferidas por cada membro do órgão de fiscalização;
  5. e)Outros elementos que sejam fixados em resolução do Conselho de Governo Regional.