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Artigo 18.º

Estatuto do pessoal

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 11/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O estatuto do pessoal das empresas públicas regionais é o do regime do contrato individual de trabalho.
  2. 2 -A matéria relativa à contratação colectiva rege-se pela lei geral.