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Artigo 20.º

Tribunais competentes

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de determinação da competência para julgamento dos litígios, incluindo recursos contenciosos, respeitantes a actos praticados e a contratos celebrados no exercício dos poderes de autoridade a que se refere o artigo 16.º, serão as empresas públicas regionais equiparadas a entidades administrativas.
  2. 2 -Nos demais litígios seguem-se as regras gerais de determinação da competência material dos tribunais.