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Artigo 28.º

Dissolução dos órgãos sociais

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os órgãos sociais das empresas públicas regionais podem ser dissolvidos em caso de:
    1. a)Grave violação, por acção ou omissão, da lei ou dos estatutos da empresa;
    2. b)Não observância, nos orçamentos de exploração e investimento, dos objectivos fixados pela entidade de controlo ou pela tutela;
    3. c)Desvio substancial entre os orçamentos e a respectiva execução;
    4. d)Grave deterioração dos resultados do exercício ou da situação patrimonial, quando não provocada por razões alheias ao exercício das funções pelos gestores.
  2. 2 -A dissolução compete aos órgãos de eleição ou de nomeação dos gestores públicos, e requer a audiência prévia, pelo menos, do presidente do órgão, devendo ser devidamente fundamentada.
  3. 3 -A dissolução implica a cessação do mandato de todos os membros do órgão dissolvido, não havendo lugar a qualquer subvenção ou compensação pela cessação de funções.
  4. 4 -O conselho de administração, a comissão executiva, o conselho de administração executivo ou o conselho de supervisão podem ser livremente dissolvidos, ou o gestor público livremente demitido, conforme os casos, independentemente dos fundamentos constantes nos números anteriores.