Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º

Tutela

Redação registada como em vigor em 05/08/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A tutela económica e financeira das entidades públicas empresariais da Região Autónoma da Madeira é exercida pelo membro do Governo Regional responsável pelo sector de actividade de cada empresa e pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, sem prejuízo do respectivo poder de superintendência.
  2. 2 -A tutela abrange:
    1. a)A aprovação dos planos estratégicos plurianuais, orçamentos anuais e contas, assim como de dotações para capital, subsídios e indemnizações compensatórias;
    2. b)A homologação de preços ou tarifas a praticar por empresas que explorem serviços de interesse económico geral ou exerçam a respectiva actividade em regime de exclusivo, salvo quando a sua definição competir a outras entidades independentes;
    3. c)Os demais poderes expressamente referidos nos estatutos.