Art.º 47 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A — Tourada depois do sol posto

1 -As câmaras municipais podem conceder licença para a realização de tourada à corda depois do sol posto nas seguintes condições:
1. a)Se o local da tourada não for de trânsito corrente e beneficiar de condições de iluminação consideradas satisfatórias pelo município;
2. b)Se o percurso da tourada ou lide não exceder os 450 m;
3. c)Se o período de realização da tourada não for além das 24 horas;
4. d)Se a tourada for efetuada aos sábados;
5. e)Se o percurso estiver devidamente isolado, de modo a prevenir, ao máximo, a fuga dos touros.
2 -Após o sol posto não é autorizada a realização de qualquer manifestação taurina objeto do presente diploma, ou que a ela possa ser equiparada, em terreno ou espaço particular, ainda que por imposição comercial esteja franqueado ao público em geral.

Artigo 47.º — Tourada depois do sol posto