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Artigo 15.º
— Licenciamento
Vigente desde: 28/03/2012
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2012
Referenciado por (2)
Artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A
Artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A
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