Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A — Reserva Natural Marinha do Campo Hidrotermal Menez Gwen

1 -Constituem fundamentos específicos para a classificação da Reserva Natural Marinha do Campo Hidrotermal Menez Gwen as características únicas dos seus habitats, a produtividade, os valores geológicos e naturais em presença e a importância da área para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.
2 -A Reserva Natural Marinha do Campo Hidrotermal Menez Gwen, referida na alínea b) do artigo 11.º, é classificada em função dos objetivos de gestão referidos no n.º 1 do artigo 9.º e dos seguintes objetivos específicos:
1. a)Contribuir para assegurar a biodiversidade, através da conservação dos habitats naturais da fauna selvagens num estado de conservação favorável;
2. b)Aumentar o conhecimento científico relacionado com os processos que regulam o funcionamento das fontes hidrotermais de grande profundidade;
3. c)Reduzir potenciais conflitos entre utilizadores da área marinha;
4. d)Promover a educação ambiental através da promoção do conhecimento e dos valores naturais presentes, promovendo práticas para a sua conservação;
5. e)Potenciar atividades económicas sustentáveis e amigas do ambiente de forma a potenciar os benefícios provenientes desta área, em particular para a economia e as instituições científicas dos Açores.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, na Reserva Natural Marinha do Campo Hidrotermal Menez Gwen ficam interditos os atos e as atividades seguintes:
1. a)Todas as atividades de pesca, com exceção da pesca dirigida a espécies epipelágicas migratórias;
2. b)A exploração de recursos que envolva técnicas invasivas do fundo marinho e dos ecossistemas associados, incluindo a exploração mineral, de hidratos e de outros compostos ricos em energia, energia geotérmica e atividades com fins biotecnológicos;
3. c)A instalação de estruturas para a produção de energia;
4. d)A deposição de quaisquer materiais com impacte na paisagem submarina e no funcionamento dos ecossistemas bentónicos;
5. e)A utilização de quaisquer armas, substâncias tóxicas ou poluentes, ou de explosivos que possam causar dano ou perturbação das espécies em presença;
6. f)A introdução de ruído no meio aéreo ou subaquático que possa causar perturbação nas populações de aves marinhas ou cetáceos;
7. g)A realização de quaisquer atividades que perturbem o equilíbrio natural.
4 -Na Reserva Natural Marinha do Campo Hidrotermal Menez Gwen ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio vinculativo do diretor do Parque Marinho dos Açores os atos e atividades seguintes:
1. a)A investigação científica e monitorização ambiental, incluindo a captura de espécimes;
2. b)A recolha de amostras biológicas e geológicas;
3. c)A visitação e as atividades de turismo de natureza;
4. d)Filmagens para fins comerciais ou publicitários;
5. e)Instalação de cabos submarinos de comunicações e de transmissão de energia, condutas de gás, hidrocarbonetos ou outros;
6. f)A prospeção de recursos minerais, biológicos ou energéticos que envolvam técnicas invasivas que possam colocar em risco os fundos marinhos e ecossistemas associados;
7. g)Lançar âncoras.
5 -Para garantir os objetivos de gestão mencionados na alínea a) do n.º 2, por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, assuntos do mar e pescas podem ser definidas zonas de proteção integral ou outras normas organizativas aplicáveis no território da Reserva Natural Marinha do Campo Hidrotermal Menez Gwen, podendo incidir sobre os fundos submarinos ou sobre parte ou toda a coluna de água sobrejacente.
6 -A Reserva Natural Marinha do Campo Hidrotermal Menez Gwen integra no seu âmbito os objetivos e limites territoriais definidos para o sítio de interesse comunitário Menez Gwen (código PTMAZ0001), conforme o anexo da Decisão da Comissão n.º 2009/1001/UE, de 22 de dezembro, que adota, em aplicação da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, a segunda lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica, e os objetivos resultantes da classificação como Área Marinha Protegida OSPAR Campo Hidrotermal Menez Gwen (O-PT-020006).
7 -Os limites territoriais da Reserva Natural Marinha do Campo Hidrotermal Menez Gwen estão representados no anexo ii pela sigla PMA02.

Artigo 13.º — Reserva Natural Marinha do Campo Hidrotermal Menez Gwen

Histórico de Alterações

Referências (2)