- 1 -A Área Marinha Protegida Oceânica do Faial, referida na alínea b) do artigo 16.º, é classificada em função dos objetivos de gestão referidos no n.º 2 do artigo 9.º
- 2 -Constitui fundamento específico para a classificação da Área Marinha Protegida Oceânica do Faial a sua importância ornitológica, nomeadamente para a espécie Calonectris diomedea (Scopoli 1769), vulgarmente conhecida por cagarro.
- 3 -Na Área Marinha Protegida Oceânica do Faial ficam condicionados e sujeitos a parecer do serviço com competência em matéria de assuntos do mar os atos e atividades seguintes:
- a)A utilização de quaisquer substâncias tóxicas ou poluentes, ou de explosivos que possam causar danos ou perturbar as espécies em presença, nomeadamente a avifauna;
- b)A introdução de ruído no meio aéreo ou subaquático que possa causar perturbação nas populações de aves marinhas;
- c)A realização de quaisquer atividades suscetíveis de perturbar o equilíbrio ecológico das espécies em presença.
- 4 -Na Área Marinha Protegida Oceânica do Faial podem ser definidos, mediante portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de pescas e dos assuntos do mar, limites à atividade da pesca quando esta comprovadamente interfira com as populações de aves marinhas.
- 5 -A Área Marinha Protegida Oceânica do Faial integra os objetivos da área importante para as aves Norte do Corvo e Faial-Oceânica (PTM15) identificada pelos processos científicos conduzidos pelo projeto «LIFE IBAs Marinhas» (LIFE04NAT/PT/000213).
- 6 -Os limites territoriais da Área Marinha Protegida Oceânica do Faial estão representados no anexo ii pela sigla PMA07.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A