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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A

Artigo 19.ºÁrea marinha protegida para a gestão de recursos

Em vigor desde 19/07/2016
  1. 1 -Integram o Parque Marinho dos Açores com a categoria de área marinha protegida para a gestão de recursos:
    1. a)A Área Marinha Protegida para a Gestão de Recursos do Banco D. João de Castro, adiante designada por Área Marinha Protegida do Banco D. João de Castro;
    2. b)A Área Marinha Protegida para a Gestão de Recursos do Banco Condor, adiante designada por Área Marinha Protegida do Banco Condor;
    3. c)A Área Marinha Protegida para a Gestão de Recursos do complexo de bancos submarinos localizados a sul dos Açores, designados como Montes Submarinos Seewarte, Montes Submarinos Meteor, Cadeia montanhosa submarina Atlantis-Grande Meteor, ou grupo de Montes Submarinos Atlantis-Plato-Cruiser-Grande Meteor, adiante designada por Área Marinha Protegida do Arquipélago Submarino do Meteor, na componente da área incluída na subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa;
    4. d)Área Marinha Protegida de perímetro de proteção e gestão de recursos localizada a sudoeste dos Açores, incluída na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa.
  2. 2 -A Área Marinha Protegida do Banco D. João de Castro prossegue os objetivos de gestão referidos no n.º 3 do artigo 9.º