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Artigo 2.º

Denominação, sede e capital estatutário

Redação registada como em vigor em 22/08/2019.

Esta redação foi substituída em 14/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade empresarial a que se refere o presente diploma adota a denominação de Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., e tem sede na Avenida Luís de Camões, 57, freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, podendo a localização da sede ser alterada por deliberação do conselho de administração.
  2. 2 -O capital estatutário do SESARAM, E. P. E., é detido pela Região Autónoma da Madeira e é aumentado ou reduzido por resolução do Conselho do Governo Regional.
  3. 3 -O capital estatutário do SESARAM, E. P. E., é de (euro)159.300.000,00, estando totalmente realizado.