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Artigo 23.º

Comissões de apoio técnico

Redação registada como em vigor em 14/07/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As comissões de apoio técnico são órgãos de caráter consultivo que têm por função colaborar com o conselho de administração, devendo a sua estrutura, composição e funcionamento constar do regulamento interno.
  2. 2 -No SESARAM, EPERAM, são constituídas, sem prejuízo da criação de outras por deliberação do conselho de administração:
    1. a)A comissão de ética;
    2. b)A comissão de qualidade e segurança do doente;
    3. c)O grupo de coordenação local do Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos;
    4. d)A comissão de farmácia e terapêutica.
    5. e)A comissão de acompanhamento das listas de espera.
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -[Revogado.]