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Artigo 15.º

Apoio extraordinário

Redação registada como em vigor em 29/11/2024.

Esta redação foi substituída em 13/02/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Atendendo à natureza da atividade de bombeiro, é atribuído um apoio extraordinário anual aos bombeiros voluntários ao serviço das associações humanitárias da Região Autónoma dos Açores.
  2. 2 -O apoio a conceder nos termos do número anterior traduz-se na atribuição de um montante pecuniário, de natureza não salarial, correspondente a 50 % da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores, pago no mês de dezembro.