É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A, de 9 de abril.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2024
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A, de 9 de abril.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2024