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Artigo 10.º

Conselho Regional da Mobilidade

Redação registada como em vigor em 02/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Conselho Regional da Mobilidade é o órgão de natureza consultiva que reúne os vários intervenientes a nível da mobilidade terrestre, com a seguinte composição:
    1. a)O presidente do IMT, IP-RAM, que preside;
    2. b)Os diretores de serviços do IMT, IP-RAM com competências nas áreas da viação, transportes terrestres, fiscalização, planeamento, prevenção rodoviária e na gestão integrada dos transportes públicos;
    3. c)Um representante do Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira;
    4. d)Um representante do órgão competente no Governo Regional pelo setor do turismo;
    5. e)Um representante do Gabinete do Secretário Regional com a tutela dos transportes terrestres;
    6. f)Um representante do serviço competente no Governo Regional das estradas/infraestruturas rodoviárias regionais;
    7. g)[Revogada.]
    8. h)Um representante da GNR;
    9. i)Um representante da PSP;
    10. j)[Revogada.]
    11. k)Um representante da AMRAM;
    12. l)Representantes dos concessionários de transporte público coletivo de passageiros;
    13. m)[Revogada.]
    14. n)[Revogada.]
    15. o)Os representantes das Associações de Táxis;
    16. p)Representantes da ACIF-CCIM das Mesas:
      1. i)Da secção de transportes terrestres coletivos;
      2. ii)Da secção de transportes de mercadorias de aluguer;
      3. iii)Da secção de agências de viagens;
      4. iv)Da secção de rent-a-car;
      5. v)[Revogada.]
  2. 2 -O CRM pode convidar a participar nas suas reuniões outras personalidades ou entidades públicas e privadas com relevante atividade no domínio da mobilidade terrestre.
  3. 3 -Ao CRM compete:
    1. a)Propor a orientação para os trabalhos a desenvolver em matéria de recolha e análise dos dados estatísticos referentes à mobilidade terrestre e validar os respetivos relatórios;
    2. b)Elaborar estudos e emitir pareceres em matéria de mobilidade terrestre quando os mesmos sejam superiormente solicitados;
    3. c)Acompanhar a elaboração dos planos regionais e de outros documentos estruturantes relacionados com os transportes e mobilidade terrestre.