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Artigo 10.º

Conselho Regional da Mobilidade

Redação registada como em vigor em 04/12/2024.

Esta redação foi substituída em 02/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Regional da Mobilidade (CRM) é o órgão de natureza consultiva que reúne os vários intervenientes a nível da mobilidade terrestre e marítima, com a seguinte composição:
    1. a)O presidente do IMT, IP-RAM, que preside;
    2. b)Os diretores de serviços do IMT, IP-RAM com competências nas áreas da viação, transportes terrestres e marítimos, fiscalização, planeamento, prevenção rodoviária e na gestão integrada dos transportes públicos;
    3. c)Um representante do Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira;
    4. d)Um representante do órgão competente no Governo Regional pelo setor do turismo;
    5. e)Um representante do Gabinete do Secretário Regional com a tutela dos transportes terrestres e marítimos;
    6. f)Um representante do serviço competente no Governo Regional das estradas/infraestruturas rodoviárias regionais;
    7. g)Um representante da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
    8. h)Um representante da GNR;
    9. i)Um representante da PSP;
    10. j)Um representante da Polícia Marítima da Madeira;
    11. k)Um representante da AMRAM;
    12. l)Representantes dos concessionários de transporte público coletivo de passageiros;
    13. m)Representante do concessionário do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros e Mercadorias por Via Marítima entre o Funchal e o Porto Santo;
    14. n)Representante do concessionário do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros e Mercadorias por Via Marítima entre a Madeira e o continente português, quando aplicável;
    15. o)Os representantes das Associações de Táxis;
    16. p)Representantes da ACIF-CCIM das Mesas:
      1. i)Da secção de transportes terrestres coletivos;
      2. ii)Da secção de transportes de mercadorias de aluguer;
      3. iii)Da secção de agências de viagens;
      4. iv)Da secção de rent-a-car;
      5. v)Dos transitários.
  2. 2 -O CRM pode convidar a participar nas suas reuniões outras personalidades ou entidades, públicas e privadas, com relevante atividade no domínio da mobilidade terrestre e marítima.
  3. 3 -Ao CRM compete:
    1. a)Propor a orientação para os trabalhos a desenvolver em matéria de recolha e análise dos dados estatísticos referentes à mobilidade terrestre e marítima e validar os respetivos relatórios;
    2. b)Elaborar estudos e emitir pareceres em matéria de mobilidade terrestre e marítima quando os mesmos sejam superiormente solicitados;
    3. c)Acompanhar a elaboração dos planos regionais e de outros documentos estruturantes relacionados com os transportes e mobilidade terrestre e marítima.