É definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil o dispositivo operacional dos corpos de bombeiros, para efeitos de coordenação, comando e controlo, em articulação com o SRPC, IP-RAM e as câmaras municipais das áreas de atuação envolvidas, ouvida a Federação de Bombeiros da RAM.
Artigo 23.º-A — Dispositivo operacional dos corpos de bombeiros
Vigente desde: 11/03/2016
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Em vigor desde 11/03/2016