Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A — Objetivos de conservação da RAMPA

1 -Constituem objetivos de conservação da RAMPA os seguintes:
1. a)Assegurar a proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis que estejam ainda preservados no seu estado natural e a recuperação daqueles que se encontrem degradados;
2. b)Manter a estrutura da cadeia alimentar e as redes de relações tróficas;
3. c)Assegurar a proteção de habitats costeiros, do mar aberto e do mar profundo, essenciais e intactos, bem como a recuperação de outros que não se encontrem nesse estado de conservação;
4. d)Assegurar a proteção e a recuperação das espécies-chave e das espécies de base;
5. e)Assegurar a manutenção, a longo prazo, dos processos mediados por fatores biológicos;
6. f)Manter a diversidade funcional dos ecossistemas de profundidade;
7. g)Manter ou recuperar a diversidade biológica dos ecossistemas de profundidade a todos os níveis;
8. h)Assegurar a proteção de espécies ou habitats vulneráveis, ameaçados ou criticamente ameaçados, e a sua recuperação;
9. i)Assegurar a proteção dos hotspots de biodiversidade dos ecossistemas de profundidade;
10. j)Assegurar a proteção de potenciais áreas naturais próximas das zonas classificadas;
11. k)Assegurar a proteção ou recuperação dos habitats bentónicos representativos e dos ecossistemas associados;
12. l)Assegurar a proteção de uma rede de zonas interligadas ecologicamente, que beneficie o intercâmbio de larvas, juvenis ou adultas, e outras ligações funcionais;
13. m)Manter a diversidade biológica, a estrutura e a função dos ecossistemas costeiros, de mar aberto e do mar profundo a longo prazo, em condições climáticas futuras;
14. n)Manter unidades populacionais de peixes, algas e invertebrados, bem como da biodiversidade em geral, num estado saudável;
15. o)Reconstituir e restaurar as unidades populacionais de peixes e invertebrados de espécies bentónicas costeiras e de profundidade comercialmente importantes;
16. p)Assegurar a proteção ou recuperação dos habitats essenciais de espécies bentónicas de profundidade com interesse comercial.
2 -Os objetivos específicos de conservação que presidem à classificação ou reclassificação de uma área marinha protegida, salvo disposição em contrário, constam da respetiva ficha, conforme disposto no artigo 26.º

Artigo 9.º — Objetivos de conservação da RAMPA

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