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Artigo 5.º

Plano de Reestruturação do Setor das Pescas

Redação registada como em vigor em 24/12/2024.

Esta redação foi substituída em 04/03/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A proposta do Plano de Reestruturação do Setor das Pescas na Região Autónoma dos Açores, para o período de 2025-2030, é precedida de pronúncia da comissão especializada permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores com competência em razão da matéria.
  2. 2 -O Plano de Reestruturação do Setor das Pescas na Região Autónoma dos Açores, para o período de 2025-2030, é aprovado no prazo máximo de 120 dias após a publicação do presente diploma.
  3. 3 -O Plano referido no número anterior tem uma dotação mínima de 10 milhões de euros.
  4. 4 -O Plano de Reestruturação do Setor das Pescas na Região Autónoma dos Açores, para o período de 2025-2030, contempla, pelo menos, as seguintes áreas:
    1. a)Apoio à Cessação Definitiva da Atividade da Pesca Comercial por Embarcações;
    2. b)Modernização da frota para a eficiência energética, segurança no trabalho e melhoria das condições de conservação do pescado a bordo;
    3. c)Requalificação e formação profissional;
    4. d)Reforço da fiscalização e monitorização das atividades marítimas.