Artigo 35.º — Norma revogatória

São revogados os artigos 26.º a 30.º e 42.º a 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de junho, e o Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/A, de 27 de outubro.