Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 5/83/M, de 20 de Julho, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/83/M, de 26 de Novembro