Artigo 1.º
Redação registada como em vigor em 23/05/1990.
Esta redação foi substituída em 14/01/2022. Ver a versão consolidada
É criada a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas, que fica adstrita ao Parque Natural da Madeira.
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É criada a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas, que fica adstrita ao Parque Natural da Madeira.