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Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 23/05/1990.

Esta redação foi substituída em 14/01/2022. Ver a versão consolidada

Em toda a Área de Protecção Especial é proibido:

  1. a)O uso de redes de emalhar ou outras, com excepção das que são empregues na captura de isco vivo;
  2. b)A captura, detenção e abate de qualquer espécie de aves, excepto para fins científicos, quando devidamente justificados e autorizados;
  3. c)O despejo de quaisquer detritos sólidos ou líquidos;
  4. d)A extracção de quaisquer inertes, quer de origem marinha, quer terrestre.