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Artigo 6.º

Redação registada como em vigor em 23/05/1990.

Esta redação foi substituída em 14/01/2022. Ver a versão consolidada

Na totalidade da parte terrestre do ilhéu Chão, da Deserta Grande e do Bugio, a contar para além dos 10 m das respectivas linhas de praia-mar, é interdito o acesso de pessoas, bem como o exercício de qualquer tipo de actividade, com excepção das pessoas que:

  1. a)Estejam devidamente autorizadas e credenciadas pelo Parque Natural da Madeira;
  2. b)Desenvolvam actividades relacionadas com a gestão, fiscalização e manutenção de infra-estruturas existentes na Área de Protecção Especial.