Cria a reserva florestal de recreio do Pinhal da Paz, também conhecido por Mata das Criações, na freguesia da Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel
Objecto
É criada a reserva florestal de recreio do Pinhal da Paz, também conhecido por Mata das Criações, na freguesia da Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.
Área e limites
A reserva do Pinhal da Paz ocupa uma área de 49 ha, confrontando a norte com herdeiros de Hermano Moniz Feijó, João Manuel Clemente Almeida e Armando Soares Cordeiro, a sul com Maria Beatriz Noronha da Costa e Rodolfo Pires de Gouveia, a nascente com a canada do Valagão e Maria Cecília Câmara Marques Moreira Dhar e a poente com o caminho das Criações, conforme carta anexa ao presente diploma, da qual faz parte integrante.
Regime jurídico
À reserva florestal de recreio do Pinhal da Paz é aplicável o regime jurídico constante do Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho, bem como o disposto nos artigos 2.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto, e respectiva regulamentação.
Norma revogatória
É revogado o Decreto Regional n.º 12/82/A, de 1 de Julho.
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Maio de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Maio de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
(ver planta no documento original)