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Artigo 3.º

Alterações à organização sistemática do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho

Redação registada como em vigor em 13/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É aditada a secção iii ao capítulo i com a epígrafe «Celebração do contrato».
  2. 2 -O capítulo iv passa a ter como epígrafe «Regime substantivo dos contratos administrativos».
  3. 3 -A secção ii do capítulo iv passa a ter como epígrafe «Contratos administrativos em especial».
  4. 4 -São aditadas as subsecções i e ii à secção ii do capítulo iv com as epígrafes «Empreitadas de obras públicas» e «Concessões de obras públicas e de serviços públicos», respectivamente.
  5. 5 -É eliminada a secção iii do capítulo iv, com a epígrafe «Concessões de obras públicas e de serviços públicos», mantendo-se o respectivo conteúdo na subsecção ii da secção ii deste capítulo.