Artigo 3.º
Alterações à organização sistemática do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho
Redação registada como em vigor em 01/07/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -É aditada a secção iii ao capítulo i com a epígrafe «Celebração do contrato».
- 2 -O capítulo iv passa a ter como epígrafe «Regime substantivo dos contratos administrativos».
- 3 -A secção ii do capítulo iv passa a ter como epígrafe «Contratos administrativos em especial».
- 4 -São aditadas as subsecções i e ii à secção ii do capítulo iv com as epígrafes «Empreitadas de obras públicas» e «Concessões de obras públicas e de serviços públicos», respectivamente.
- 5 -É eliminada a secção iii do capítulo iv, com a epígrafe «Concessões de obras públicas e de serviços públicos», mantendo-se o respectivo conteúdo na subsecção ii da secção ii deste capítulo.